Termos de Utilização

Esta é uma tradução disponibilizada por conveniência. Se diferir da versão inglesa, aplica-se a versão inglesa.

Última atualização: 2026-11-04

Estes Termos de Utilização (“Termos”) aplicam-se à app Kardin para iPhone (a “app”), ao serviço de assinatura de passes que esta utiliza e a este site, disponibilizados pela equipa do Kardin (“nós”). Ao descarregar ou utilizar a app, aceita estes Termos. Se não os aceitar, não utilize a app.

1. A licença

A app é-lhe licenciada ao abrigo do Contrato de Licença de Utilizador Final Padrão para Aplicações Licenciadas da Apple (o “EULA Padrão”); estes Termos complementam-no. Concedemos-lhe uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para utilizar a app em dispositivos Apple que lhe pertençam ou que controle, conforme permitido pelas Regras de Utilização dos Termos e Condições dos Serviços de Multimédia da Apple. Quando estes Termos e o EULA Padrão divergirem quanto à própria licença, prevalece o EULA Padrão.

Não pode copiar, modificar, fazer engenharia inversa (exceto quando a lei o permita), revender ou redistribuir a app, nem utilizar o serviço de assinatura de passes de outra forma que não através da app.

2. Os seus bilhetes, cartões e passes

Os seus bilhetes, cartões e os passes que cria continuam a ser seus; não reivindicamos quaisquer direitos sobre eles. A app lê os seus ficheiros no seu iPhone e cria passes a partir do que revê e confirma.

  • Verifique cada passe antes de depender dele. A app lê códigos de barras e texto automaticamente e pode falhar ou ler mal alguns dados. É responsável por verificar o ecrã de revisão e por guardar o bilhete ou cartão original até confirmar que o passe funciona.
  • Um passe não garante a entrada. Os recintos, as companhias aéreas, as empresas ferroviárias, as lojas e outros organizadores decidem o que aceitam. Alguns exigem a sua própria app, o bilhete original ou uma verificação de identificação, e alguns leitores não leem códigos de barras recodificados. Um passe criado com o Kardin tem o mesmo código de barras e os mesmos dados do original, e nada mais.
  • Os passes não são atualizados. Mudanças de porta de embarque, atrasos, cancelamentos e outras alterações não se refletem no seu passe; confirme junto do organizador.

3. Utilização aceitável

Crie passes apenas a partir de bilhetes, cartões e reservas que tenha direito a utilizar, ou que esteja autorizado a levar em nome de outra pessoa. Compromete-se a não utilizar a app nem o serviço de assinatura de passes para:

  • copiar, duplicar ou alterar bilhetes para obter entrada, serviços ou bens a que não tem direito, ou para contornar as regras de bilhética de um organizador;
  • criar passes que imitem documentos de identificação oficiais, cartões de pagamento ou os passes próprios de outra empresa de forma a induzir em erro;
  • guardar números de cartões bancários, PIN, palavras-passe ou códigos de segurança bancários num passe;
  • enviar ao serviço qualquer conteúdo ilícito, ou tentar sobrecarregá-lo, sondá-lo ou utilizá-lo indevidamente.

Podemos limitar ou bloquear o acesso ao serviço de assinatura de passes para impedir abusos.

4. Preço e compras

Qualquer preço e qualquer compra na app são apresentados na App Store e na app antes de comprar, na sua moeda local, e processados pela Apple através do seu Apple ID. Os reembolsos são tratados pela Apple de acordo com as respetivas políticas; peça um em reportaproblem.apple.com. Não podemos efetuar reembolsos diretamente.

5. O serviço de assinatura de passes

Para criar um passe é necessária ligação à internet, porque a Apple exige que os passes sejam assinados num servidor. Procuramos manter o serviço disponível, mas não garantimos que o esteja sempre; os passes que já adicionou continuam a funcionar no Apple Wallet em qualquer caso, incluindo offline. Podemos alterar ou terminar o serviço e, se o terminarmos, a app deixará de conseguir criar novos passes.

6. Suporte e manutenção

Somos nós, e não a Apple, os únicos responsáveis pela prestação de manutenção e suporte para a app, conforme descrito na nossa página de suporte ou por e-mail para support@kardin.app.

Compromete-se também a cumprir quaisquer termos de terceiros aplicáveis quando utiliza a app, como os termos do seu operador de rede móvel relativos à utilização de dados.

7. Exclusão de garantias

A app e o serviço são disponibilizados “tal como estão” e “conforme disponíveis”. Na máxima medida permitida por lei, não prestamos quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo a de adequação a um fim específico, e não garantimos que a app ou o serviço funcionem sem interrupções ou sem erros, que a extração seja exata ou que qualquer passe seja aceite. Nada nestes Termos limita os direitos que tem enquanto consumidor e que não possam ser limitados por contrato.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, incluindo voos, comboios ou eventos perdidos, entrada recusada ou dados mal lidos de um bilhete. A nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada com a app está limitada ao montante que pagou por ela nos 12 meses anteriores à reclamação. Nada aqui limita a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, por fraude ou por qualquer outra situação que não possa ser limitada por lei.

9. Apple

Estes Termos são celebrados entre si e nós, e não com a Apple. A Apple não é responsável pela app nem pelo respetivo conteúdo e não tem qualquer obrigação de prestar manutenção ou suporte para a mesma. Se a app não estiver em conformidade com qualquer garantia aplicável, pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra (se existir); na máxima medida permitida por lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia relativamente à app. A Apple não é responsável por quaisquer reclamações relacionadas com a app ou com a sua utilização da mesma, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, reclamações de que a app não cumpre requisitos legais ou regulamentares e reclamações de defesa do consumidor ou de privacidade. Se um terceiro alegar que a app infringe a sua propriedade intelectual, somos nós, e não a Apple, os responsáveis pela investigação, defesa, resolução e liquidação dessa reclamação. Confirma que não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado como “apoiante do terrorismo”, e que não consta de nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas. A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e podem exigir-lhe o seu cumprimento.

Apple, Apple Wallet e iPhone são marcas comerciais da Apple Inc. O Kardin não é feito, patrocinado nem aprovado pela Apple, nem por qualquer companhia aérea, empresa ferroviária, recinto ou loja cujos bilhetes ou cartões utilize com ele.

10. Alterações e cessação

Podemos atualizar estes Termos; alteraremos a data acima e, no caso de alterações relevantes, iremos mencioná-las nas notas de versão da app. Continuar a utilizar a app após uma atualização significa que a aceita. Pode deixar de utilizar a app em qualquer altura, apagando-a. A licença cessa automaticamente se violar estes Termos.

11. Os seus direitos enquanto consumidor

Nada nestes Termos limita as proteções obrigatórias do consumidor do país onde reside, incluindo o direito de apresentar uma reclamação junto dos tribunais desse país.

12. Contacto

Questões, reclamações ou pretensões relativas à app ou a estes Termos, e pedidos de suporte: support@kardin.app.